Termos de uso

1. INTRODUÇÃO
A finalidade social da Escola Aberta do Terceiro Setor é transmitir conhecimentos sobre o Terceiro Setor, promovendo e disseminando ideias, dados e informações para que as organizações sem fins lucrativos melhor atendam aos interesses público e social.

Os presentes termos são necessários para proteger tanto o usuário quanto o site, bem como para tornar nossos serviços possíveis e mais eficientes para todos. 

Para os efeitos destes termos, "usuário" refere-se ao visitante do site, doador ou aluno que acessa ou utiliza nossos serviços. O site Escola Aberta do Terceiro Setor (“EATS”, "site", “Escola”) e os cursos oferecidos ("serviços") são de propriedade, operados e mantidos pela Fundação Escola Aberta do Terceiro Setor ("FEATS”, “nós", "nosso"). 

Ao visitar, se registrar e/ou utilizar os serviços da EATS o usuário formaliza e manifesta sua concordância e comprometimento com estes Termos de Uso, que possui validade jurídica pela lei. Em caso de discordância, o site não deverá ser utilizado.

2. DA PRIVACIDADE
Todos os dados pessoais tratados no decorrer do uso do site estarão sujeitos ao Aviso de Privacidade, de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), cujos termos devem ser lidos para melhor entendimento das práticas da Fundação Escola Aberta do Terceiro Setor em relação a eles.

3. DO SERVIÇO PRESTADO
O site permite ao usuário inscrito, por meio de plataforma de estudos, contato com o conteúdo educacional produzido pela EATS e parceiros, de maneira gratuita, isto é, sem qualquer custo. A EATS poderá adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas e outros aspectos dos serviços prestados a qualquer momento e sem prévio aviso, sendo que a validade destes Termos continuará a ser aplicadas aos serviços modificados. 

4. DA CONECTIVIDADE E EQUIPAMENTOS
A EATS não se responsabiliza pelas falhas de acesso ao site decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle da Escola, incluindo, mas não se limitando a falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelo usuário, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e/ou ajustes de configuração da plataforma.

O usuário é o único responsável por todos os serviços de telefonia e conexão à internet, como também pelos custos de manutenção de conexão, computadores e/ou outros equipamentos e serviços necessários para o acesso ao site e plataforma da EATS.

5. DO REGISTRO E DA PROTEÇÃO DE IDENTIDADE
Para utilizar nossos serviços o usuário precisará se cadastrar no site e obter uma conta de acesso (“conta”) com login e senha. Ao se cadastrar em nosso site ou utilizar nossos serviços, o usuário concorda em ser contatado por e-mail a fim de receber comunicações relacionadas a privacidade e proteção de dados, assuntos administrativos e/ou pedagógicos ou outros temas relacionados ao uso do site.

Ao fazer o registro, o usuário garante que as informações fornecidas durante o processo de cadastro são sobre si mesmo, verdadeiras, exatas, atuais e completas. Caso o usuário forneça quaisquer informações que sejam falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, a EATS se reserva ao direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar ou restringir qualquer uso futuro dos serviços.

O usuário é responsável, ainda, por manter a confidencialidade de seu login e senha e não revelar a terceiros, por sair de sua conta ao final de cada sessão iniciada, bem como pelas atividades realizadas no site, associadas à sua conta de acesso, devendo notificar a EATS imediatamente sobre qualquer uso não autorizado dela e/ou qualquer outra violação de segurança, além de realizar a troca da senha em nosso site.

Fica proibido ao usuário a transferência de sua conta para terceiro, bem como a utilização da conta de outra pessoa sem a autorização do titular. Nos casos em que tiver autorizado ou registrado um outro indivíduo para usar sua conta, o usuário ficará totalmente responsável por: controlar o acesso do terceiro e a utilização dos serviços; qualquer comportamento praticado por ele; e, por todas as consequências de qualquer desvio praticado pelo terceiro.

A EATS não será responsabilizada por qualquer perda ou dano em virtude do descumprimento pelo usuário das obrigações aqui dispostas, tampouco pela inveracidade das informações declaradas no momento do cadastro, devendo haver reparação direta pelo usuário causador do dano, caso ocorra.

6. DO CONTEÚDO
Todo conteúdo no site da EATS é de propriedade da Fundação Escola Aberta do Terceiro Setor ou de seus parceiros, e seus direitos autorais devem ser respeitados, nos termos da lei. O conteúdo da EATS pode ser acessado somente no site Escola Aberta do Terceiro Setor, salvo outra hipótese sob autorização prévia da Escola.

O usuário reconhece que a Escola Aberta do Terceiro Setor e/ou terceiros, conforme o caso, mantém todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os aspectos tangíveis e intangíveis do conteúdo, do site e serviços prestados, incluindo todas as patentes, direitos autorais e segredos comerciais a eles relacionados, não adquirindo o usuário, portanto, qualquer direito de propriedade intelectual ou licença em qualquer um dos itens anteriores mencionados, seja por download ou imprimindo o conteúdo da EATS ou por outra forma de acesso ou utilização do site, conteúdo ou serviços. 

6.1 Uso Proibido do Conteúdo 
Exceto quando expressamente autorizado pela EATS o usuário não poderá copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, compilar ou recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo do site, do conteúdo ou dos serviços, no todo ou em parte. 

O usuário não poderá, de qualquer maneira, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, montagem reversa ou tentar descobrir o código-fonte do site ou dos serviços prestados, sem autorização prévia por escrito da EATS. Qualquer uso não autorizado do conteúdo, site ou serviços, sujeita o infrator à responsabilidade civil e criminal nos termos das leis vigentes.

6.2 Uso Permitido do Conteúdo 
A EATS concederá ao usuário uma licença limitada, não-perpétua, revogável, intransferível, não atribuível e não exclusiva. A licença é livre para acesso e utilização dos serviços e conteúdos para fins pessoais, educacionais ou não comerciais, enquanto esses termos estiverem em pleno vigor.

O usuário poderá baixar e o conteúdo da EATS para seu uso pessoal ou educacional (nunca comercial), durante a relação com a Escola, desde que se mantenham inalteradas, nos seguintes aspectos: 
• designações de linguagem contida no material originalmente fornecidas, indicando a natureza confidencial das mesmas; e
• direitos autorais ou outros direitos de propriedade contidos nos materiais inicialmente previstos por nós e uma atribuição de fonte original para Escola Aberta do Terceiro Setor e/ou as partes aplicáveis à terceiros.

Os direitos concedidos ao usuário poderão ser revogados pela Escola Aberta do Terceiro Setor, de acordo com estes Termos.

7. DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS 
A EATS não promove, fomenta ou tolera a cópia de material protegido por direitos autorais ou qualquer outra atividade ilícita, exceto as previstas no item “Uso Permitido do Conteúdo”. Qualquer uso não autorizado do site ou do seu conteúdo irá resultar no encerramento da licença concedida pela EATS.

Se o usuário acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma ou que sofreu qualquer medida que possa configurar violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, deverá entrar em contato imediatamente com a EATS, pelo e-mail [email protected], enviando um aviso com as seguintes informações:
• Descrição dos trabalhos protegidos por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que o usuário reclama ter sido infringida;
• Descrição de onde o material que o usuário alega estar infringindo está localizado no site;
• Declaração de que possui boa-fé na comunicação de que o uso contestado não seja autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
• Declaração de que o usuário é o dono da propriedade intelectual ou direitos autorais ou autorizado a agir em nome do autor ou proprietário de propriedade intelectual, sendo, neste caso, necessária a apresentação de procuração com poderes específicos da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou de propriedade intelectual. Em qualquer dos casos, a declaração deverá conter a assinatura física ou eletrônica do proprietário ou do representante legal.
• Envio de contato válido como número de telefone e endereço eletrônico para retorno da tratativa.

8. MARCAS
As marcas registradas e não registradas, marcas de serviço e os logotipos ("marcas") usados e apresentados no site ou em qualquer conteúdo da EATS são da Fundação Escola Aberta do Terceiro Setor ou terceiros, protegidas, sem limitação e de acordo com as leis brasileiras e estrangeiras. 

Nenhuma apresentação de marca no site ou na prestação dos serviços deve ser interpretada como concessão (por implicação, preclusão ou de outra forma), licença ou direito de utilização pelo usuário, sem prévia autorização, por escrito, do proprietário da marca registrada, incluindo o uso do logotipo como “link” para qualquer outro site na internet.

9. COPYRIGHT
O usuário reconhece que a tecnologia subjacente dos serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao usuário em conexão com o site, ou os serviços prestados são obras de propriedade da EATS, de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores (“terceiros") e são protegidos, sem limitação, de acordo com leis de direitos autorais.

10. DA ISENÇÃO DE GARANTIA 
O site, seu conteúdo e os serviços prestados pela EATS serão fornecidos “tal como estão”, ou seja, sem garantia, de qualquer tipo, expressa ou implícita, sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança, falta de erros ou precisão dos serviços ou respectivo conteúdo, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de comercialidade, adequação a determinada finalidade específica, não violação ou outras violações de direitos. 

A EATS não garante, ainda, que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar nossos serviços, estes serão de inteira responsabilidade do usuário. A EATS não garante resultados do uso, ou qualquer outra situação do conteúdo, do site, dos serviços de cada parte deles ou sites de terceiros.

Não nos responsabilizamos, ainda, por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos serviços causados por eventos que fujam ao nosso controle, tais como:
• atos de vandalismo, guerra, hostilidade ou sabotagem; 
• desastres naturais, falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou 
• restrições governamentais ou judiciais. 

A Escola utiliza serviços de terceiros para manter o site e a plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A EATS, no entanto, não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma hipótese, incluindo, mas não se limitando a negligência, a EATS ou terceiros, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, fortuitos como, por exemplo, perda de dados, ao uso ou a incapacidade de uso do conteúdo, do site, dos serviços, mesmo que o representante autorizado tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. 

Não será a EATS responsável por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da conduta de tutores, empregados ou usuários, sendo eles responsáveis individualmente pelos seus atos.

12. INDENIZAÇÃO
O usuário concorda em isentar, defender e  indenizar a Escola Aberta do Terceiro Setor, suas afiliadas, administradores, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes, fornecedores e terceiros, incluindo os funcionários de todos aqui mencionados, de perdas, despesas, danos, custos, reivindicações e demandas, incluindo honorários advocatícios, resultante de qualquer conteúdo submetido que o usuário enviar, postar ou transmitir violando as condições destes Termos.

A Escola Aberta do Terceiro Setor se reserva no direito de, às suas expensas, assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização pelo usuário e neste caso, o usuário terá o dever de cooperação e direito a reivindicar quaisquer defesas disponíveis.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS
Os cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser armazenados em seu dispositivo pelo navegador de internet quando você estiver visitando um site.

A EATS utiliza os cookies para assegurar o correto funcionamento do nosso site, para reunir informação estatística sobre a sua utilização e performance e para personalizar o conteúdo de acordo com as suas preferências, oferecendo a você uma melhor experiência de navegação em nossos conteúdos.  O uso dos cookies pode ser dividido nas seguintes finalidades: 
• Necessários: ajudam a tornar o site utilizável, permitindo funções básicas como navegação e acesso a áreas seguras. O site pode não funcionar corretamente sem esses cookies;
• Analíticos: nos permitem obter dados estatísticos anônimos da utilização do site para analisarmos o seu desemprenho e implementarmos melhorias;
• Marketing: nos ajudam a entender como você interage com o site, as páginas visitadas, os links clicados etc. Usamos estas informações para tornar o site mais relevante para os seus interesses.

Alguns cookies que utilizamos são de terceiros, que são usados por redes sociais ou serviços externos, como por exemplo o Google Analytics.

Caso você não queira que os cookies sejam armazenados em seu dispositivo, você poderá configurar seu navegador para bloqueá-los ou apagá-los. Observe que você pode não conseguir usar todas as funcionalidades do site se desativas os cookies. Você pode descobrir mais sobre isso no sistema de ajuda do seu navegador da internet.

13.1 Links para outros sites e redes sociais
Nosso site contém links para outros sites e plataformas de rede social. Ao clicar nesses links, você sai do nosso site e também do escopo destes termos de uso e da nossa política de privacidade.  A Escola Aberta do Terceiro Setor não controla as políticas de privacidade destes outros sites, por isso recomendamos que você analise a política de privacidade destes sites assim como redes sociais caso venha utilizá-los. 

13.2 Plug-ins de mídias sociais
Nós utilizamos os seguintes plug-ins de redes sociais: Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter e YouTube. Por meio desses plug-ins, oferecemos a opção de interagir com redes sociais e outros usuários, para que possamos melhorar nossa oferta e torná-la mais interessante para você. O conteúdo do plug-in é transmitido apenas ao respectivo operador da plataforma de mídia social quando o botão é pressionado. Não exercemos nenhuma influência sobre a operação de coleta e processamento de dados, nem temos conhecimento de toda a sua extensão, dos objetivos e dos períodos de armazenamento.  Se você estiver conectado à respectiva plataforma de rede social ao mesmo tempo, o respectivo operador poderá atribuir a visita a esses sites à sua conta de usuário.

O objetivo e o escopo da coleta de dados pelo operador da plataforma de mídia social, seu processamento e uso adicionais dos dados pelo operador, bem como seus direitos relevantes e opções de configuração para a proteção da sua privacidade podem ser encontrados no aviso de privacidade do respectivo operador da plataforma de rede social.

14. ATUALIZAÇÕES NOS TERMOS DE USO
Visando sempre entregar o melhor serviço para os usuários, a EATS se reserva no direito de revisar e alterar estes Termos a qualquer momento e sem prévio aviso, levando-se em consideração as legislações aplicáveis e as mudanças organizacionais que ocorram, quando necessário, a fim de manter sua atualização, pertinência e eficácia.

Recomendamos que consulte este documento periodicamente e verifique a data de sua última atualização. A versão mais recente destes Termos estará localizada na parte inferior da página principal do site. 

O uso do site ou o uso continuado dos serviços após as alterações significa que o usuário concorda em permanecer vinculado por tais alterações.

15. DA RESCISÃO OU PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS
A EATS poderá encerrar seu acesso aos nossos serviços, sem prévio aviso, por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis, conforme publicado no site, ou por qualquer outro motivo que considerar justificável. 
Eventualmente, e sem prévia comunicação, a EATS poderá cessar a disponibilização de determinados serviços, não ficando responsabilizados a Escola ou terceiro por nenhum dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de recursos.

Em caso de encerramento da conta de acesso, as seguintes seções destes Termos permanecem: todas as disposições sobre direitos de propriedade intelectual, indenização, a exclusão de garantias e limitações de responsabilidade, as disposições da presente seção que, pela sua natureza são aplicáveis após a rescisão, e as disposições gerais abaixo. 

O usuário concorda que após o término da relação com a EATS, poderá apagar todas as informações relacionadas a ele, no entanto, tal medida poderá barrar o seu acesso ao site e a utilização dos nossos serviços. 

16. ACORDO COMPLETO
Estes Termos e todas as políticas aplicáveis ao que o usuário postar no site constituem o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão e substituem todos os anteriores acordos firmados por escritos ou verbalmente entre as partes.
Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são integralmente reservados e serão revertidos em nosso benefício e em benefício dos nossos agentes, licenciadores, licenciados, sucessores e cessionários.

17. NOTIFICAÇÃO
A EATS poderá enviar ao usuário notificações, utilizando-se de qualquer dos métodos a seguir:
• Via Serviços EATS, inclusive por meio de banners ou janelas pop-up no âmbito do site da EATS na internet, pela conta de usuário ou em outro ponto do site; 
• Por e-mail, enviado ao endereço eletrônico informado pelo usuário à EATS; e 
• Por outro meio qualquer, inclusive por telefone ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. 
As notificações da EATS para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos métodos acima citados, salvo indicação diversa na própria notificação.

18. DIVISIBILIDADE
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, estes Termos serão considerados reduzidos na medida do necessário para se adequar juridicamente e continuará a ser válido.

19. DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.